TJMG condena seguradora por alteração unilateral de contrato

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Tíquete- alimentação.

Norma coletiva. Pagamento diferenciado.

Prefeitura não pode bancar defesa pessoal de agente público

Cobrança. Contrato de seguro. Invalidez por acidente. Queda de caminhão. Indenização devida. Valor previsto na apólice.

Nova lei altera código de trânsito e muda penas para infrações

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma.

Aviso prévio previsto em PCR.

Acumulação com o direito previsto legalmente.

CE aprova desconto maior no IR para patrão que estimular empregado doméstico a estudar

Para o autor do projeto, senador Cristovam Buarque a medida serve de estímulo à educação dos empregados domésticos, além de colaborar com a formalização dos contratos de trabalho

Comissão aprova ampla divulgação das tarifas telefônicas

STJ desloca competência para a Justiça Federal de crimes graves contra direitos humanos

O Tribunal decidiu que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal de dois inquéritos policiais e um procedimento inquisitivo envolvendo policiais militares que cometeram graves violações aos direitos humanos

Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ação civil pública.

Trabalho infantil artístico. Licitude.

Câmara aprova pontos de apoio para motoristas em rodovias

Texto exige a construção, a cada 150 quilômetros, de estações de parada para qualquer tipo de veículo

Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada

A decisão é da Corte Especial.

Tributário e processual civil. Apelação interposta por autarquia.

Desnecessidade de instrumentode mandato (STF, súmula 644). Recurso adesivo não conhecido por ausência de sucumbência parcial.

Pedido de informações à Justiça paraense sobre morte de freira está sendo enviado neste momento

Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.

Recurso de revista. Horas de sobreaviso. Uso de telefonia móvel celular.

Tendo o Tribunal Regional se convencido de que a reclamante não estava obrigada a permanecer em sua residência aguardando eventuais chamados, não exsurge o direito ao pagamento de horas de sobreaviso, a teor do que consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 49 da SBDI-I desta Corte superior.

Esclarecimentos sobre a imparcialidade do juiz no direito processual civil brasileiro

O presente artigo tenta dar um tratamento adequado e didático além de amplo à importância da imparcialidade do julgador, notadamente em face do novo (será que ainda posso chamar de novo?) CPC.

Habeas Corpus. Execução Criminal

Pedido de concessão de progressão de regime prisional.

Benefício assistencial a pessoa com deficiência deve ser dado após comprovação de miserabilidade

Além da renda familiar per capta a um quarto do salário mínimo, outros elementos probatórios pode ser utilizados